(DOC. VP 241.0250.7781.4583)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Aclaratórios rejeitados.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo possível utilizar os aclaratórios para veicular inovação processual. 2 - A parte ora embargante não se insurgiu, nas razões do recurso especial, quanto à verba honorária fixada na origem, de forma que o provimento do recurso apenas restabelecerá, a seu favor, o quantum fixado na sentença, não havendo possibilidade de majoração de tal verba, sob

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