(DOC. VP 241.0250.7662.1160)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, formação de quadrilha e porte ilegal de arma. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão há mais de 6 (seis) anos. Réu pronunciado há mais de 5 (cinco) anos. Súmula 21/STJ. Afastamento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias podem justificar maior delonga processual. 2 - Embora a ação penal seja marcada por acentuado grau de complexidad

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