(DOC. VP 241.0250.7501.0650)

STJ. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Correção do erro material contido na parte dispositiva da decisão agravada. Impossibilidade de cumulação de auxílio-Acidente e aposentadoria por invalidez decorrentes da mesma doença. Agravo regimental da segurada parcialmente provido e agravo regimental do INSS provido.

1 - Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Constatada a ocorrência de erro material, deve ser retificada a parte dispositiva da decisão agravada, a fim de que passe a constar: Diante dessas considerações, com base no art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 3 - Tendo a aposentadoria por invalidez sido concedida em razão

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