(DOC. VP 241.0250.7349.0408)

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Liberdade provisória. Liminar. Requisitos. Inexistência.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou demonstrado o requisito da fumaça do bom direito. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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