(DOC. VP 241.0250.7346.2319)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis nos 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade e bons antecedentes. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Viabilidade. Precedentes do STJ e STF.

1 - Embora não se olvide o teor da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos - ou a eles equiparados - a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. 2 - Enfim, deverá o M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote