Carregando…

(DOC. VP 241.0250.7204.3562)

STJ. R. Ans procurador:francisco augusto r de lima e outro(s) ementa processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral da petição de contrarrazões ao recurso especial. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia integral das contrarrazões ao recurso especial inadmitido, por ser peça essencial nos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2 - É de responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa, devendo diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 3 - Agravo regimental n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote