(DOC. VP 241.0210.7994.4239)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Abuso do direito de recorrer. Determinação de trânsito em julgado.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração. 2 - A defesa reitera argumentos do apelo especial, buscando a reforma da decisão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. III - Razões de decidir 4 - O agra vo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, conforme os arts.

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