(DOC. VP 241.0210.7964.8749)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Fundamentação concreta. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2 - Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3 - Recurso não conhecido. Decisão mantida.

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