(DOC. VP 241.0210.7934.6135)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, «A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preven

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