(DOC. VP 241.0210.7847.3895)

STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, desconsideração do PPP ou LTCAT retificado, caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física), Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 204/STJ, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote