(DOC. VP 241.0210.7844.8289)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária de rito ordinário. Inss. Concessão de aposentadoria especial. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de rito ordinário proposta pelo agravante contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial mediante reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais, com repercussão desde a data do requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a especialidade dos períodos de

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