(DOC. VP 241.0210.7803.1939)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Omissão. Análise. Descabimento. Esgoto. Fatura. Cobrança. Legalidade. Decreto regulamentar e Lei estadual. Análise. Inviabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não se presta a sanar omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via recursal adequada para tanto. 2 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência o Decreto regulamentar, ato normativo não inserido no conceito de Lei, tampouco a lei local, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - Caso em que a Corte estadual as

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