(DOC. VP 241.0210.7712.1303)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegação de necessidade do reequilíbrio econômico- Financeiro do contrato. Apuração. Processo administrativo. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

1 - A alteração das premissas adotadas pela instância ordinária, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a reconhecer o direito ao reajuste tarifário, quando ainda em andamento processo administrativo para apuração do valor adequado, demandaria, além da simples interpretação das cláusulas contratuais, nova incursão no acervo fático probatório, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo

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