(DOC. VP 241.0210.7671.6570)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Omissão irrelevante. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embora o STJ (STJ) tenha firmado o entendimento no REsp. 1.150.579/SC/STJ de dispensa da prévia intimação dos interessados em caso de

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