(DOC. VP 241.0210.7649.8642)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Dosimetria da pena. Ixação de regime inicial fechado. Recurso exclusivo da defesa. Fundamentação adicional pelo tribunal. Acréscimo de motivação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame Agravo regimental interposto por Bruno Patric Rodrigues Plácido contra decisão que denegou habeas corpus, em que se pleiteava a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. O regime fechado foi mantido após a revisão criminal, que também reduziu a pena do paciente de 8 anos e 10 meses para 5 anos de reclusão. II - Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Tribunal, ao acrescentar fundamento relacionado à quantid

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