(DOC. VP 241.0210.7646.7879)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. «golpe do pix". Gravidade concreta da conduta. Paciente que responde a inquéritos policiais pela prática de delitos de mesma natureza. Crimes praticados em diversos estados da federação. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de integrar organização criminosa e praticar crimes de estelionato, com destaque para fraudes conhecidas como «Golpe do PIX". A defesa requer a revogação da prisão preventiva, argumentando a ausência de fundamentação idônea e de periculosidade concreta, além de pleitear a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar

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