(DOC. VP 241.0210.7608.7319)

STJ. Tributário e processual civil. Solução da controvérsia com base em fundamentos constitucionais. Análise em recurso especial. Não cabimento. Fundamento basilar do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Atividade potencialmente poluidora. Verificação. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - Incidência do obstáculo previsto na Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. 3 - No caso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto ao enquadramento da empresa como potencialmente poluidora para fins de recolhimento de TCFA, tal como colocada

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