(DOC. VP 241.0210.7600.1820)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de outro tribunal. Competência do STJ. CF/88, art. 105 Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O art. 105, I, b, da CF/88restringe a competência do STJ para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - Situação em que a insurgência é dirigida contra acórdão proferido por outro tribunal. 3 - «Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, segundo orienta a Súmula

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