(DOC. VP 241.0210.7598.6331)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de habeas corpus, alegando ausência de manifestação sobre a anulação do acórdão por uso de depoimentos de policiais e fatos de inquérito arquivado. 2 - O embargante alega que sua vida fiscal e financeira foi investigada sem comprovação de enriquecimento ilícito e questiona a relevância do descarte de vacinas como fundamento para condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em dis

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