(DOC. VP 241.0210.7481.8165)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob alegação de ausência de prequestionamento do CPP, art. 3º-Ae incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A parte agravante pleiteia a concessão de habeas corpus de ofício. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e a possibilidade de concessão de habeas corpus

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