(DOC. VP 241.0210.7453.6288)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Nulidade não arguida tempestivamente. Preclusão. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em que se alegava nulidade na autorização de interceptação telefônica por falta de fundamentação idônea. O processo já havia transitado em julgado. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; (ii) analisar se a inte

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