(DOC. VP 241.0210.7441.6823)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 489. Súmula 211/STJ. Imunidade. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 489, § 1º, IV, do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A desconstituição das premissas assentadas pela instância ordinária, quanto à comprovação da finalidade não lucrativa da ora agravada, nos termos dos arts. 14 e 116, do CTN, a fim da concessão da isenção

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