(DOC. VP 241.0210.7405.8417)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Ausência de novos elementos probatórios ou violação de texto de lei. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que negou pedido de revisão criminal, onde o requerente busca a revisão da dosimetria da pena, com a pretensão de afastamento da majorante de uso de arma de fogo e questionamento sobre a fundamentação dos parâmetros utilizados no cálculo da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão criminal quando não há apresentação de novos elementos probató

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