(DOC. VP 241.0210.7403.0466)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ que estabelece ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, bem como afirmou que não compete ao STJ, no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário, a possível concessão de habeas corpus de ofício em feito já submetido à apreciação deste Tr

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