(DOC. VP 241.0210.7325.5885)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 21/8/2024 e considerada publicada em 22/8/2024. O prazo recursal iniciou em 23/8/2024 e terminou em 27/8/2024. A petição de agravo regimental foi recebida em 2/9/2024, após o prazo legal. II - Qu

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