(DOC. VP 241.0210.7223.4889)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Falha de impugnação. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve condenação por homicídio qualificado, em razão de: i) ina dequação do recurso para análise de violação a dispositivo constitucional; ii) existência de decisão definitiva sobre a tese de violação aos arts. 74, § 1º, e 419 do CPP no julgamento do AREsp. 1.838.992/GO/STJ; iii) incidência da Súmula 7/STJ para a análise de violação ao CPP, art. 593, III, «d», combinado com o CTB, art. 302; e iv) e n�

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