(DOC. VP 241.0210.7180.7430)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão constatada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022). 2 - Na hipótese de ocorrência de omissão no acórdão embargado, impõe-se sua supressão mediante provimento jurisdicional de caráter integrativo. 3 - Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com efeitos infringentes.

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