(DOC. VP 241.0210.7153.7620)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Dano moral à pessoa jurídica. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem decidiu que, em se tratando de pessoa jurídica, conforme entendimento desta Corte de Justiça, não seria cabível falar em dano moral in re ipsa, não tendo sido comprovada a ocorrência do dano alegado. 3 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o qu

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