(DOC. VP 241.0210.7129.8167)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de afretamento. Resolução do contrato com efeitos retroativos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os efeitos da resolução contratual devem retroagir à data do pedido de resolução, e não à data prevista para o início das operações. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote