(DOC. VP 241.0110.6734.6718)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatóri o dos autos, pelo cabimento da multa cominatória por ausência de demonstração do cumprimento integral de obrigação, revisar referida conc lusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O valor das astreintes, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, não pode ser revisto na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmul

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