(DOC. VP 241.0110.6714.7244)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos da união estável. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Multa por litigância de má-Fé e pela oposição do recurso integrativo. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «a omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia» (EDcl no REsp. 1.982.917/SP/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 2 - Neste caso, não se verifica vícios na fundamentação do julgado, pois

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