(DOC. VP 241.0110.6708.5349)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplemento. Culpa concorrente. Verificação. Imposssbilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização. Danos morais. Quantum indenizatório. Alteração. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático probatório dos autos atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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