(DOC. VP 241.0110.6591.6574)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Pleito de retificação no boletim informativo quanto ao bom comportamento carcerário. Impossibilidade. Aplicação dos prazos previstos na Resolução sap 144/2010 quanto à reabilitação das faltas graves. Recurso desprovido.

1 - A Resolução SAP 144/2010 do Regimento Interno Padrão do Estado de São Paulo trata de direito penitenciário, matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal ( ex vi do CF, art. 24, I/88). 2 - Sobre a norma, esta Corte entende que «[se encontra] de acordo com os ditames constitucionais e legais, não havendo que se falar em inconstitucionalidade por afronta aos princípios da reserva legal ou proporcionalidade» (AgRg nos EDcl no HC 821.450/SP, rel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote