(DOC. VP 241.0110.6578.2731)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Fundamentação suficiente.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, com base na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo os óbices das Súmulas 282 do STF, 7 do STJ e 211 do STJ, inc

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