(DOC. VP 241.0110.6551.4211)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Auxílio-Alimentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A definição da natureza da verba em análise não pode ser modificada por este Superior Tribunal, seja porque o Recorrente não buscou desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, nesse ponto, (Súmula 283/STF), seja porque afastar o fundamento do Colegiado a quo de que se questiona a tributação sobre valores pagos para custear a alimentação de servidor demandaria interpretação de legislação local (Súmula 280/STF). II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qu

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