(DOC. VP 241.0110.6545.9638)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Ausência de apreensão de drogas com o agravante. Medidas cautelares alternativas. Agravo parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Raul Cesar da Silva Novaes, preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O agravante busca a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares, alegando a ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, bem como a inexistência de drogas apreendidas em sua posse. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) verificar se a

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