(DOC. VP 241.0110.6409.0704)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arguida violação do CPP, art. 157. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

1 - A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando o preceito legal invocado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida nas razões do recurso especial. 3 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote