(DOC. VP 241.0110.6366.2632)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe filho menor de 12 anos. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela defesa de Ranielle Pereira da Silva contra decisão que denegou habeas corpus, pleiteando prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos, com base no art. 318, V do CPP, art. 117, III da LEP e no HC coletivo 143.641/SP do STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos, condenada por roubo com violência ou grave ameaça.

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