(DOC. VP 241.0110.6279.3511)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Regime inicial fechad o. Reincidência e circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, constata-se que o regime inicial fechado foi mantido dada a presença de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena (maus antecedentes) e o fato de o agravante ser multirreincidente. 2 - Agravo regimental não provido.

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