(DOC. VP 241.0110.6143.0364)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Prescricão. Prazo vintenário (cc/1916) ou decenal (cc/2002). Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Durante a vigência do contrato de depósito, inclusive realizado na modalidade judicial, não flui o prazo de prescrição de pretensão relativa aos bens e valores depositados. No entanto, extinto o depósito, na medida em que retomado pelo seu titular o patrimônio salvaguardado, inicia-se o cômputo do prazo prescricional, o qual é vintenário, na vigência do CC/1916 (art. 177) ou decenal, na vigência do CC/2002 (art. 205). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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