(DOC. VP 240.9290.5963.8917)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão sobre perícia. CPP, art. 158. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. 2 - I mpossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.

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