(DOC. VP 240.9290.5904.7973)

STJ. Tributário e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 6º da LINDB e 131 do Código Civil, tidos por violados, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Pretório de origem sobre a tese jurídica veicul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote