(DOC. VP 240.9290.5834.9867)

STJ. Recurso especial. Ação revisional de contratos de compromisso de compra e venda de lotes. Décadas de 1980 e 1990. Financiamento perante imobiliária. Substituição do indíce de correção monetária. Mora. Descaracterização pela simples substituição de indexador de recomposição de moeda. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - Ação revisional de contratos de compromisso de compra e venda de lotes, ajuizada em 15/06/1993, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/09/2023 e concluso ao gabinete em 05/07/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, em ação revisional de compra e venda de imóveis, a modificação judicial do índice de correção monetária por ilegalidade na utilização do salário mínimo como indexador é suficiente para descaracterizar a mora do período

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