(DOC. VP 240.9290.5754.4426)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Razões do recurso dissociadas do ato judicial combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - No caso, o recurso possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido, pois apenas limitou-se a tratar sobre o princípio da equidade e o efeito translativo dos recursos, sem nenhuma referência ao caso concreto dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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