(DOC. VP 240.9290.5716.4703)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ilicitude das provas. Violação de domicílio. Acórdão que registra a realização de diligências investigativas prévias e o consentimento conferiro pelo próprio morador. Alteração da conclusão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO/STF, ratificou o entendimento segundo o qual a entrada forçada em domicílio depende da apresentação, ainda que posteriormente, da existência de fundadas razões de situação flagrancial no interior da moradia. II - Com respaldo na tese fixada pelo STF, a Quinta Turma deste STJ considera não caracterizada afronta à inviolabilidade domiciliar, quando o i

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