(DOC. VP 240.9290.5698.7429)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto presidencial. Decreto presidencial 11.302/2022. Condenação. Trânsito em julgado posterior à publicação do Decreto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a instância de origem indeferiu o indulto em razão de a data do trânsito em julgado da condenação ser posterior à data da publicação do Decreto referente ao pedido de indulto (24/5/2023), estando, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. III - A alegação de que deveri

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