(DOC. VP 240.9290.5645.3737)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de decisão que indefere medida liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência vigente no STJ, aplicando por analogia a Súmula 735/STF, entende que é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância originária. 2 - A revisão dos fundamentos adotados pela Corte local, acerca da inexistência dos requisitos auto

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