(DOC. VP 240.9290.5604.0338)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Devolução de valores relativos a benefício implantado por antecipação dos efeitos da tutela, cuja decisão foi reformada. Tema 692 do STJ. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária para implantação e pagamento de auxílio-doença. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - O STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 692/STJ), firmou entendimento no sentido de que «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previden

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