(DOC. VP 240.9290.5570.6135)

STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Pis e Cofins. Direito ao creditamento. Alíquota zero. Saída tributada. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Quanto à alegada afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da não cumulatividade, é incabível o recurso especial por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III). 2 - As turmas integrantes da Primeira Seção do STJ firmaram entendimento de que, «no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, o con

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