(DOC. VP 240.9290.5567.7229)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Dilação probatória. Remição de penas. Benefício pleiteado em face de trabalho realizado antes da execução sob análise. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, apontou o Tribunal a quo «o fato de o requerente possuir problemas de saúde, automaticamente culmina com o deferimento de prisão domiciliar, sob pena de a exceção virar regra, o que esvaziaria o conteúdo da norma. Com efeito, o quadro de saúde vivenciado pelo executado, apesar de delicado, não destoa daquele vivenciado por inúmeros outros presos, de modo que, salvo melhor juízo, não se traduz em justificativa para o defe

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